A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades nor...

A  Constituição  Federal  estabelece  vários  procedimentos  para  a  formação das  leis que  compõem  as normas do devido processo  legislativo.

Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser  solicitada ao Legislativo. O veículo

de delegação ao Presidente da  República será