Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir. I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de...

73242|Direito Administrativo|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Administração

2014

FGV

Com relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/99), analise as afirmativas a seguir.

I. O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando previsto expressamente em lei.

III. O pedido com pluralidade de interessados, com conteúdo e fundamentos idênticos, não pode ser formulado em requerimento único, salvo se previsto em Lei.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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