No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propri...

73073|Direito Constitucional|superior

2015

IV - UFG

No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A
regularidade fiscal, exploração que favoreça o bem- estar dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
B
observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, e utilização adequada dos recursos naturais e indisponíveis.
C
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e regularidade fiscal.
D
aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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