Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74...

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.