A Constituição Federal prevê os casos de inelegibilidade, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos el...

73065Anulada|Direito Constitucional|superior

2015

IV - UFG

A Constituição Federal prevê os casos de inelegibilidade, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos, ou, acaso eleito, de os exercer, e de suspensão ou perda dos direitos políticos, que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Dessa forma,

A
a improbidade administrativa importa suspensão de direitos políticos.
B
a incapacidade civil absoluta é causa de inelegibilidade.
C
a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de inelegibilidade.
D
o cancelamento da naturalização por decisão administrativa é causa de suspensão de direitos políticos.

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