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Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


73018|Direito Constitucional|superior

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A

    Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

  • B

    Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • C

    Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • D

    A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.