Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.