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Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


72999|Direito Constitucional|superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

  • B

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  • C

    A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese

  • D

    São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na...