A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir. À ação para recebimento de dívida referente a contrat...

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.