A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir. À ação para recebimento de dívida referente a contra...

72860|Direito Tributário

2013

superior

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, art. 39
Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 1º - 2º
- Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 1º
- Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 2º

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

A
Certo
B
Errado