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No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Lauro, que é credor de precatóri...


72837Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Tributário|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.

  • A

    Certo

  • B

    Errado