No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto...
2013
CESPE / CEBRASPE
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.