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No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provi...


72835Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Tributário|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • A

    Certo

  • B

    Errado