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A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da rece...


72832|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos...