Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O sigilo das comunicações telefônicas s...

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.