Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integ...

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.