Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir. Permissão de uso de bem público é o contr...
2013
CESPE / CEBRASPE
Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.