Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos. O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discr...

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.