Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
2010
CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.