Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir. Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposiçã...

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.