O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, at...

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva

fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta

dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa

imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,

no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa

respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até

5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos

embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo

a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.