De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Negar publicidade aos atos oficiais.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.