Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
2010
CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.