De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Embora a lei proteja o direito sucessório do nascitur...
2012
CESPE / CEBRASPE
De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.