Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. São matérias sujeitas ao princípio ...

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.