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Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.


72240|Direito Tributário|superior
AGUAdvogado da União
2012
CESPE / CEBRASPE

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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