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Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.


72236|Direito Tributário|superior
AGUAdvogado da União
2012
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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