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Acerca da AGU, julgue os itens a seguir. A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe...


72205|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  • A

    Certo

  • B

    Errado