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A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens. A competência para votar os projetos de lei...


72203|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.

  • A

    Certo

  • B

    Errado