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A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens. Serão constitucionais leis estaduais que di...


72202|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    A respeito do processo legislativo e da competência legis...