Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. O parecer deve orientar o governo municipal a nã...

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.