No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item. De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime ...

No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.