No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item. A dupla incriminação tem sido consider...

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.