Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o té...
2015
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.