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Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o té...


72104|Direito Constitucional|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

  • A

    Certo

  • B

    Errado