No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Ainda que o objeto de ação ajuizada no Brasil contra ...
2015
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.
Ainda que o objeto de ação ajuizada no Brasil contra Estado estrangeiro seja relativo a condutas caracterizadas como atos de império, o juiz da causa não pode, em observância à imunidade de jurisdição da soberania alienígena, deixar de ordenar a citação e extinguir o processo de plano, sem resolução de mérito.