Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil. O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacion...

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.