Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescri...

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.