Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração d...

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.