Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações...

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.