No que se refere a ações constitucionais, julgue o item subsequente. De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção po...

No que se refere a ações constitucionais, julgue o item subsequente.

De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.