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O texto de número I corresponde


71945|Direito Constitucional|superior

Atenção: Para responder à questão, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise.

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O texto de número I corresponde

  • A

    ao preâmbulo.

  • B

    ao protocolo inicial

  • C

    à exposição.

  • D

    à ementa.

  • E

    à notificação.