A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° ...

71933|Direito Administrativo|superior

ALESE Analista Legislativo - Arquivologista

2018

FCC

A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:

A
Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
B
A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
E
É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

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