Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição: Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejame...

71890|Finanças|superior

ALESE Analista Legislativo - Administração

2018

FCC

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

A
ele é inconstitucional.
B
ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.
C
o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.
D
ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

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