Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o ...

71889|Administração Pública|superior

ALESE Analista Legislativo - Administração

2018

FCC

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.
B
O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.
C
Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.
D
O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.
E
A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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