Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse ...

71635|Direito Administrativo

2016

superior

Lei do Processo Administrativo, art. 31

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A
nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.
B
a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.
C
o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.
D
o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
E
as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.