Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de ...

71634Desatualizada|Direito Administrativo

2016

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º

Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos

A
está sujeito à medida de indisponibilidade de bens.
B
está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.
C
exige o trânsito em julgado para a exigibilidade de todas as sanções cabíveis.
D
não exige conduta dolosa para sua configuração, podendo ser meramente culposa.
E
está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.