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[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relaç...


71454|Direito Administrativo|superior

[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:

  • A

    A supremacia do interesse público.

  • B

    A indisponibilidade do interesse público.

  • C

    A proteção da propriedade privada.

  • D

    O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

  • E

    O princípio implícito da autotutela.

    [...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrati...