Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.


71448|Direito Constitucional|superior

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

  • A

    As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

  • B

    Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

  • C

    É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.

  • D

    É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

  • E

    É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.