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Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:


71340|Direito Administrativo|superior
2018
FUNDATEC

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

  • A

    Motivação dos atos administrativos.

  • B

    Publicidade dos atos administrativos.

  • C

    Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

  • D

    Observância da competência e da forma do ato administrativo.

  • E

    Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.