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A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s


71173|Direito Constitucional|superior

A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s

  • A

    Governador do Estado.

  • B

    cidadãos

  • C

    Prefeito do Município.

  • D

    Presidente do Tribunal de Justiça.