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Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérit...


71170|Direito Constitucional|superior

Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Essa Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais a requerimento mínimo de

  • A

    um terço.

  • B

    maioria simples.

  • C

    maioria absoluta.

  • D

    metade.