Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De a...

71139|Direito Administrativo

AL-RO Analista Legislativo - Administração

2018

superior

Código Tributário Nacional, art. 78
Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014, art. 4º - 5º
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014, art. 4º
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014, art. 5º

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.

De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

A
O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
B
Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
C
A atitude do guarda representa um abuso de poder.
D
A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
E
Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.